Está em pauta hoje (13/8), na ALESC – Assembleia Legislativa de Santa Catarina, um Projeto de Lei de autoria do deputado Mário Motta que dispõe sobre “os princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Estadual“, e estabelece outras providências. O texto do PL pode ser acessado aqui (arquivo PDF).
O PL estabelece critérios importantes, como “não discriminação”, “transparência” e “auditabilidade”, mas conta com o seguinte texto no Art. 7°: “O Poder Público facilitará a adoção de sistemas de inteligência artificial na Administração Pública e na prestação de serviços públicos, visando à eficiência e à redução dos custos”. Como seria essa facilitação? Como comentou o amigo e engenheiro de dados Cudo, essa “redução de custos” também é outro ponto que precisa de mais atenção, pois pode até gerar mais custos, além de questões como a necessidade de capacitação dos servidores.
Mas o que mais me chamou a atenção é a necessidade de priorizar (ou até condicionar) o uso de IAs desenvolvidas no Brasil e, de preferência, em código aberto, que é auditável de fato e transparente, já que se trata da utilização de informações estatais. Em tempos de debate sobre a soberania digital, seria um ponto fundamental.
O ideal mesmo seria realizar uma audiência pública com pesquisadores, representantes da academia e organizações do terceiro setor dedicadas ao assunto.
@thiago o uso de IAs nacionais virou estratégia pra justificar PL sem audiência pública, conseguiram capturar a pauta de soberania pra fazer essas maluquice
Pois é! Acho que a pauta ainda está em disputa. O problema é ter perna para monitorar tudo isso.